Leis da criação de aves

Guias

• Quero uma ave legalizada

  Como escolher a espécie e comprar com documento.

• Como conferir se um criatório é legal

  Cadastro no Ibama, autorização, nota fiscal e anilha.

• Denuncie

  Como denunciar venda ilegal e maus-tratos ao Ibama.

As três categorias de ave

Silvestre nativa

É a ave da fauna brasileira: toda espécie com todo ou parte do ciclo de vida no território do Brasil². A fauna silvestre é propriedade do Estado, e é proibido caçar, apanhar ou usar esses animais⁵. Papagaios e araras brasileiros e pássaros como o curió são exemplos.

Exótica

É a espécie que não ocorre naturalmente no Brasil, ou que foi trazida pelo homem⁶. O ring-neck é um exemplo.

Doméstica

É a espécie que, por manejo e seleção ao longo do tempo, passou a depender do homem⁶. Para o Ibama, as domésticas são as da lista de espécies isentas de controle^6,1.

O que cada categoria exige

Domésticas (lista de isentas)

O Ibama não controla essas espécies^6,1. Quem vende continua obrigado a estar no Cadastro Técnico Federal do Ibama⁷. Maus-tratos são crime para qualquer ave, doméstica ou não².

Exóticas fora da lista Pet com nota fiscal

A norma do Ibama que criava o criador amador de aves exóticas (IN 3/2011) foi revogada em 2022⁸. O Ibama informa que essa categoria e o cadastro dela foram extintos⁴. Só criadouro comercial ou comerciante de animais vivos autorizado pode vender⁷, e quem aprova os criadouros é o órgão ambiental do estado onde o criadouro fica⁹. Para ter uma exótica fora da lista como pet, compre de quem vende legalmente, com nota fiscal, e guarde a nota. Para tirar filhotes, consulte antes o órgão ambiental do seu estado.

Silvestres nativas

Precisam de autorização do órgão ambiental. Ter, guardar, comprar, vender ou transportar ave silvestre sem autorização, ou vinda de criadouro não autorizado, é crime². Pássaros nativos (passeriformes) seguem o SisPass: só pessoa física pode ser criador amador, com licença do órgão do estado¹⁰, e a licença tem de existir antes da compra¹¹. Papagaios, araras e periquitos nativos não são passeriformes e não entram no SisPass¹¹.

Penas e multas

Quem entrega por vontade própria um animal silvestre ao órgão ambiental não recebe as sanções do decreto, como a multa³.

Quem cuida de quê

• Ibama: mantém a lista de espécies isentas de controle¹ e o Cadastro Técnico Federal de quem cria ou vende animais⁷.
• Órgão ambiental do estado: aprova o funcionamento dos criadouros de fauna silvestre⁹ e dá a licença de criador amador de pássaros nativos¹⁰.

Órgão ambiental de cada estado

Lista publicada pelo Ibama¹⁰. Alguns órgãos mudaram de nome depois dela; confira no site do governo do seu estado.

O que ainda estamos conferindo

• As regras de cada estado para aves exóticas, como listas de espécies permitidas.
• A regra atual para ter ring-neck e outras exóticas fora da lista em casa.
• Limites de aves e de anilhas do SisPass e as normas de anilha para pássaros nativos.

Enquanto isso, este guia fala só do que lemos no texto oficial.

Fontes

1. Portaria Ibama nº 2.489/2019 (lista de espécies isentas de controle)
2. Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais), arts. 29 e 32
3. Decreto nº 6.514/2008 (infrações ambientais), arts. 24 e 29
4. Ibama: Criação amadora de fauna exótica
5. Lei nº 5.197/1967 (proteção à fauna), art. 1º e 3º
6. Portaria Ibama nº 93/1998 (texto compilado pelo Ibama), art. 2º
7. Instrução Normativa Ibama nº 7/2015 (uso e manejo de fauna em empreendimentos)
8. Portaria Normativa Ibama nº 5/2022 (revoga as IN 3/2011 e 18/2011)
9. Lei Complementar nº 140/2011, art. 8º, XIX
10. Ibama: Criação amadora de passeriformes (SisPass), com a lista de órgãos estaduais
11. Ibama: Perguntas frequentes sobre pássaros silvestres