Como conferir se um criatório é legal

Quem pode vender ave

A norma do Ibama sobre empreendimentos de fauna separa quem pode e quem não pode vender animal vivo¹:

• Criadouro comercial: cria e reproduz para vender. Pessoa jurídica ou produtor rural.
• Comerciante de animais vivos: pessoa jurídica que revende. Não pode reproduzir.
• Mantenedouro, criadouro científico e centros de triagem e de reabilitação não vendem animais.

Criadouro comercial e comerciante precisam estar no Cadastro Técnico Federal (CTF), nas atividades de criação comercial ou de revenda de animais vivos da fauna nativa e exótica¹. Desde a Lei Complementar 140/2011, quem autoriza um novo criadouro é o órgão ambiental do estado, não mais o Ibama³. A autorização definitiva de uso e manejo vale 2 anos e é renovada no órgão estadual⁴.

O que muda conforme a espécie

Calopsita, canário e periquito-australiano

O Ibama trata como domésticas as espécies da lista de isentas de controle⁵, que inclui a calopsita, o canário-do-reino e o periquito-australiano⁶. Quem trabalha só com fauna doméstica não precisa das autorizações de manejo do Sisfauna, mas continua obrigado ao Cadastro Técnico Federal e ao licenciamento ambiental quando exigido¹. Para essas aves, o que você confere é o cadastro do vendedor e a nota fiscal.

Ring-neck e outras exóticas fora da lista

O ring-neck não está na lista de isentas⁶. Para ele e outras exóticas fora da lista, o vendedor precisa ser criadouro comercial ou comerciante autorizado pelo órgão ambiental do estado¹. O criadouro comercial de exóticas guarda cópia das notas fiscais das aves vendidas e identifica cada animal vendido vivo⁷.

Passo a passo antes de comprar

1. Peça o CPF ou CNPJ e consulte o Certificado de Regularidade. Qualquer pessoa pode consultar no site do Ibama. O certificado mostra as atividades declaradas como ativas e vale 3 meses; se surgir pendência, a consulta pode mostrar o certificado cancelado². Procure a atividade de criação comercial ou de revenda de animais vivos¹.
2. Para espécie que não é doméstica, peça para ver a autorização de manejo. A norma do Ibama manda o criadouro comercial e o comerciante manterem a autorização em local visível¹. Confira a validade: a definitiva dura 2 anos⁴.
3. Exija a nota fiscal e guarde. A nota fiscal de criadouro ou comerciante autorizado é um dos documentos que comprovam a origem do animal¹.
4. Confira a anilha, se a espécie não for isenta. Criadouros comerciais de fauna silvestre e exótica identificam cada ave com anilha aberta, anilha fechada ou sistema eletrônico. O filhote que vai para venda como ave de estimação é identificado até 30 dias depois de nascer⁸.
5. Se receber Certificado de Origem, valide no Ibama. O Ibama tem uma página pública para validar o Certificado de Origem do Sisfauna⁹.
6. Na dúvida, pergunte ao órgão ambiental do seu estado. É ele quem autoriza e renova os criadouros hoje⁴. A lista está no fim desta página.

Sinais de alerta

• O vendedor não informa CPF ou CNPJ, ou o Certificado de Regularidade não mostra criação comercial nem revenda de animais vivos².
• Não há nota fiscal¹.
• A ave é silvestre ou exótica fora da lista de isentas e não tem anilha nem outra marcação individual⁸.
• Quem vende diz ser mantenedouro ou criadouro científico, categorias que não podem vender¹.
• A autorização de manejo de uma espécie que não é doméstica está vencida ou não é mostrada¹.

E os pássaros nativos?

Pássaros da fauna brasileira seguem outra regra, o SisPass. Só pessoa física pode ser criador amador, e a licença vem do órgão ambiental do estado¹⁰. Quem compra pássaro nativo de criadouro comercial precisa ter a licença antes da compra: com anilha e nota fiscal, mas sem licença, a posse é ilegal. Papagaios, araras e periquitos nativos não são pássaros (passeriformes) e não entram no SisPass¹¹.

Como denunciar

Para denunciar ao Ibama¹²:

• pela internet, na plataforma Fala.BR;
• pelo telefone 0800 061 8080, de segunda a sexta, exceto feriados, das 7h às 19h;
• pessoalmente, na Ouvidoria do Ibama, em Brasília.

Você pode se identificar e receber um número de protocolo para acompanhar, ou enviar sem identificação. Sem identificação, a denúncia não pode ser acompanhada e é arquivada se faltar informação. Informe o município, o endereço ou um ponto de referência, o nome do denunciado se souber, e anexe fotos ou vídeos. A resposta sobre a apuração vem em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30¹².

Se você já tem um animal silvestre sem origem legal, a entrega espontânea ao órgão ambiental, antes de qualquer fiscalização, afasta as multas do Decreto 6.514/2008¹¹.

Órgão ambiental de cada estado

Lista publicada pelo Ibama¹⁰. Alguns órgãos mudaram de nome depois dela; confira no site do governo do seu estado.

O que ainda estamos conferindo

Cada estado pode ter regras próprias para aves exóticas, como listas de espécies permitidas. Ainda não lemos os textos estaduais, por isso este guia fala só da regra federal. Antes de comprar, confirme com o órgão do seu estado.

Fontes

1. Instrução Normativa Ibama nº 7/2015 (uso e manejo de fauna em empreendimentos)
2. Ibama: Como emitir o Certificado de Regularidade
3. Ibama: Perguntas frequentes sobre o Sisfauna
4. Ibama: Autorização de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre
5. Portaria Ibama nº 93/1998 (texto compilado pelo Ibama)
6. Portaria Ibama nº 2.489/2019 (lista de espécies isentas de controle)
7. Portaria Ibama nº 102/1998 (criadouros comerciais de fauna exótica)
8. Instrução Normativa Ibama nº 2/2001 (marcação individual em criadouros comerciais)
9. Ibama: Fauna silvestre (link "Certificado de Origem")
10. Ibama: Criação amadora de passeriformes (SisPass), com a lista de órgãos estaduais
11. Ibama: Perguntas frequentes sobre pássaros silvestres
12. gov.br: Apresentar denúncia ambiental