Leis e documentos

Denuncie

Resposta curta

O Ibama recebe denúncias de venda ilegal e de maus-tratos de animais pela internet, na plataforma Fala.BR, e pelo telefone 0800 061 8080, de segunda a sexta, exceto feriados, das 7h às 19h1. Você pode denunciar sem se identificar1.

O que denunciar

  • Venda, compra, guarda ou transporte de ave silvestre sem autorização ou vinda de criadouro não autorizado2.
  • Captura de ave, ovo ou filhote na natureza2.
  • Maus-tratos a qualquer ave, silvestre, doméstica ou exótica2.

Como denunciar ao Ibama

  • Internet: na plataforma Fala.BR1.
  • Telefone: 0800 061 8080, de segunda a sexta, exceto feriados, das 7h às 19h1.
  • Pessoalmente: na Ouvidoria do Ibama em Brasília (SCEN Trecho 2, Bloco I do Edifício Sede), de segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 12h e das 13h às 17h1.

O serviço é gratuito1.

Com ou sem identificação

  • Com identificação: você recebe um número de protocolo, é avisado por e-mail quando houver novidade e o Ibama pode pedir mais informações1.
  • Sem identificação (o Ibama chama de comunicação): não dá para acompanhar, e a denúncia é arquivada se faltar informação para investigar1.

O que informar

Quanto mais detalhe, mais rápido a fiscalização chega ao local. O Ibama pede1:

  • município e estado;
  • endereço, pontos de referência ou coordenadas;
  • nome de quem pratica a infração, se souber, e descrição da pessoa;
  • veículo ou equipamento usado, se houver;
  • quais animais e que dano foi causado;
  • fotos, vídeos, áudios ou documentos;
  • número de protocolo, se você já denunciou a outro órgão.

Se a venda é pela internet, guarde o link e capturas de tela do anúncio antes de denunciar. Não negocie nem confronte quem vende.

Depois de denunciar

Em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a Ouvidoria responde se o Ibama vai investigar, se a denúncia foi enviada a outro órgão ou se foi arquivada. A resposta fica no Fala.BR só para denúncia identificada. O resultado final da investigação não tem prazo1.

Tem uma ave silvestre sem documento?

Quem entrega por vontade própria um animal silvestre ao órgão ambiental, antes de qualquer fiscalização, não recebe as sanções do Decreto 6.514/20083,4. Veja o órgão ambiental do seu estado.

Para saber mais

O Criar e Preservar não vende nem intermedeia a venda de aves e não indica criatórios. Este guia mostra só o que as normas e as páginas oficiais dizem; não é orientação jurídica.

Atualizado em07/10/2026

Fontes

  1. gov.br: Apresentar denúncia ambiental (Ibama)
  2. Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais), arts. 29 e 32
  3. Decreto nº 6.514/2008 (infrações ambientais), arts. 24 e 29
  4. Ibama: Perguntas frequentes sobre pássaros silvestres