TERMOS E CONDIÇÕES – PORTAL CRIAR E PRESERVAR
Última atualização: 18 de maio de 2026
Seja bem-vindo ao portal Criar e Preservar.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulamentam o acesso e a utilização da plataforma digital disponível no endereço eletrônico criarepreservar.com.br e seus subdomínios, de propriedade e operada pela BioVinte2, doravante denominada simplesmente “BioVinte2” ou “Plataforma”.
Ao criar uma conta, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você (“Usuário” ou “Anunciante/Parceiro”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as regras aqui estabelecidas. Se você não concordar com estes termos, não deverá utilizar a plataforma.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS (O QUE O SITE É)
1.1. Vitrine de Anúncios: O Criar e Preservar é um portal de anúncios e uma vitrine digital. A Plataforma concede um espaço virtual para que criadores homologados, pet shops, veterinários e clínicas divulguem seus animais, produtos e serviços.
1.2. Veículo de Mídia: A atuação da BioVinte2 limita-se à prestação de serviços de veiculação de publicidade na internet, funcionando como um catálogo digital para aproximar potenciais compradores de anunciantes independentes.
1.3. Isenção Absoluta de Responsabilidade sobre Transações e Produtos: A BioVinte2 atua única e exclusivamente como veículo de publicidade e vitrine digital. A Plataforma cobra dos Anunciantes apenas uma taxa fixa de veiculação publicitária para a exposição de seus conteúdos. A BioVinte2 não recebe comissões sobre vendas, não intermedia pagamentos, não participa das negociações e não possui qualquer ingerência sobre os valores ou condições combinadas entre os Usuários e os Anunciantes.
1.3.1. Exclusão de Vínculo: Em razão disso, a BioVinte2 exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou consumerista por vícios, defeitos, atrasos, falta de entrega, incompatibilidade genética, problemas de saúde, óbito de espécimes animais, ou qualquer prejuízo financeiro, material ou moral decorrente dos negócios fechados diretamente entre os Usuários compradores e os estabelecimentos/criatórios anunciantes. Qualquer reclamação, acionamento judicial ou pedido de garantia deverá ser dirigido direta e exclusivamente ao anunciante responsável pela oferta.
2. CADASTRO, PERFIS E ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Idade Mínima: Para se cadastrar e interagir na plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos).
2.2. Veracidade dos Dados: O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha) e pela veracidade e atualização das informações inseridas no seu perfil e nos seus anúncios.
3. REGRAS E RESTRIÇÕES ESTREITAS PARA ANUNCIANTES
Para manter a ética, a legalidade e o padrão de segurança do portal Criar e Preservar, aplicam-se as seguintes restrições obrigatórias:
3.1. Dos Criatórios de Aves e Animais (Homologação Técnica)
- Homologação Obrigatória: A publicação de anúncios de animais vivos é permitida única e exclusivamente a Criatórios Comerciais e de Preservação devidamente Homologados pela administração do portal.
- Exigência Documental: Para ter o anúncio ativado, o criador obriga-se a fornecer à BioVinte2 toda a documentação técnica, legal e ambiental exigida pelos órgãos competentes (como IBAMA, INEA ou órgãos estaduais equivalentes), além de comprovar a origem legal e o devido anilhamento/identificação dos espécimes.
- Responsabilidade Exclusiva: O Criador homologado assume total e exclusiva responsabilidade pela saúde, manejo, mutação genética declarada, emissão de nota fiscal, guias de transporte (GTA) e envio seguro do animal vendido.
3.2. Dos Pet Shops, Clínicas e Médicos Veterinários
- Proibição de Venda de Animais por Pet Shops: Fica terminantemente proibido o anúncio, exposição ou comercialização de animais vivos por perfis cadastrados como Pet Shops ou Lojistas.
- Escopo de Anúncios Permitido para Pet Shops: Os Pet Shops parceiros poderão anunciar única e estritamente insumos e serviços, tais como: rações, farinhadas, sementes, suplementos, acessórios, gaiolas, viveiros e medicamentos veterinários.
- Profissionais de Saúde: Médicos veterinários e clínicas respondem técnica, civil e eticamente por seus anúncios de prestação de serviços e consultas, nos termos de seus respectivos conselhos de classe (CRMV).
4. ATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS E TAXAS
4.1. Taxa de Publicidade: O portal funciona no modelo de cobrança por espaço publicitário e ativação. O Anunciante preencherá o formulário de cadastro e, para que o seu anúncio ou perfil ganhe visibilidade pública e destaque na vitrine, deverá realizar o pagamento da taxa fixa estipulada.
4.2. Inexistência de Reembolso: Uma vez que o serviço de disponibilização do espaço e destaque do anúncio na vitrine digital foi executado e entregue pela plataforma após a confirmação do Pagamento, não haverá devolução de valores por desistência posterior da venda ou remoção voluntária do anúncio por parte do anunciante.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO
5.1. Direitos da BioVinte2: O design do site, layout, marcas (incluindo a marca nominativa e visual “Criar e Preservar”), códigos, bases de dados, identidade visual e softwares são de propriedade intelectual exclusiva da BioVinte2.
5.2. Conteúdo dos Anúncios: Ao enviar fotos, logotipos e textos para a criação de um anúncio, o Anunciante garante que possui os direitos autorais ou autorização de uso sobre o conteúdo. É terminantemente proibido o uso de fotos falsas, enganosas ou retiradas da internet sem a devida autorização do autor.
6. PENALIDADES E EXCLUSÃO DE CONTA
6.1. Descumprimento das Regras: A BioVinte2 reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, ocultar anúncios ou banir definitivamente (sem direito a reembolso da taxa de publicidade) qualquer Usuário ou Anunciante que:
- Anuncie ou tente anunciar animais sem a devida homologação técnica e documentação legal ambiental exigida.
- Cadastre-se como Pet Shop e tente burlar o sistema para anunciar animais vivos.
- Preste informações falsas, utilize dados de terceiros ou use o portal para práticas fraudulentas ou abusivas.
- Desrespeite as leis ambientais vigentes de proteção à fauna e flora.
7. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
7.1. Atualizações: A BioVinte2 poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou mudanças técnicas no portal. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site.
8. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
8.1. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Eleição de Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Queimados, Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso da plataforma ou da interpretação destes Termos.